Acho que classificar de revanchismo, o apoio a um amplo debate nacional sobre o alcance da Lei da Anistia, em sua aplicação para os torturadores do tempo da Ditadura Militar, é suspeito.

A argumentação jurídica que renomados especialistas: o presidente nacional da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e os juristas Dalmo Dallari e Fábio Konder Comparato apresentam, baseadas nos tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, não deixa dúvidas quanto à imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade, entre os quais a tortura. Termos chegado a este grau de compreensão jurídica foi um avanço significativo por parte da sociedade humana. Este estatuto jurídico visa beneficiar a totalidade da humanidade, 100% da população. Se não se pode impedir que surjam, ao longo da história, aqui ou ali, ditadores ou lideres políticos que não respeitem a humanidade de seus concidadãos, infringindo-lhes tratamento desumano, desaparecimento ou morte, eles já ficam sabendo, diante mão, que, uma vez apeados do poder, serão procurados pela justiça internacional e que seus crimes não terão vencimento. Haja vista a caça internacional aos carrascos nazistas, que, volta e meia, encontrado mais um, disfarçado em cidadão comum, é preso, julgado e punido.

O que fica claro, e esse é o objetivo da lei internacional, é que a posse do poder político ou econômico não trás consigo a permissão para se torturar ou tratar indignamente os cidadãos. Se aceitarmos outra coisa, ou seja, que certos governantes podem mandar torturar, desaparecer e matar e, depois, é só elaborar uma lei de anistia no país e tudo fica resolvido, estaríamos voltando à lei do Talião, onde vigorava o princípio do olho por olho e dente por dente. Pois vejamos: se sobe a direita ao poder e manda matar os da esquerda; depois, passado o tempo, sobem os da esquerda e mandam matar os da direita. Onde iríamos parar? Colocando o nosso exemplo brasileiro: por um golpe militar, nomeado de “revolução” por seus promotores, a direita destitui o governo legítimo. A prática da tortura, desaparecimento forçado e assassinato pelos órgãos de segurança do Estado tornam-se comuns. Entretanto, o crime, quando aceito e institucionalizado, não consegue ficar sob pretensos limites (como alegam os aplicadores), como fala o pesquisador inglês Henry Saw (I Seminário Internacional sobre Tortura, USP/SP, 2008), ele tende a se descontrolar. Cada um dos agentes públicos acha-se no direito de praticar a “sua justiça”, quando não, explicitamente, o roubo e assalto, como aconteceu desde sempre, também nas épocas da Inquisição. No Brasil os abusos foram se avolumando tanto, que o militar presidente, Gal. Ernesto Geisel, se viu obrigado a destituir, pessoalmente, o comandante do 2º Exercito, por ocasião das seguidas mortes em São Paulo, do jornalista e do operário, nas dependências do Exército. Tão somente aí começou a se cuidar das conseqüências finais da tortura extrema, a morte. Antes, torturava-se, por assim dizer, à vontade, conforme enumera o general-de-brigada Sérgio Augusto de Avellar Coutinho (07.08.08, no Clube Militar): morreram 112, 54 que são ditos desaparecidos, Lei dos Desaparecidos 9.140 de 1995; a lei reconhece e manda indenizar 136; no sudeste do Pará morreram 60 militantes do Partido Comunista do Brasil; essa lista foi ampliada para 224 e finalmente para 288 desaparecidos; quanto aos prejudicados economicamente, os processos ultrapassaram 53 mil; o Estado já gastou 2 bilhões para essas indenizações.

Uma série enorme de organizações de direitos humanos protestavam e parecia não surtir efeito. Mas o volume dos protestos foi se acumulando e, num dado momento, o Presidente da República, não sei se a contragosto ou não, teve de dar um basta em seus camaradas de caserna, pela exorbitância e abusos intermináveis.

Ora, dizer que incentivar o debate sobre a tortura é revanchismo é, pelo menos, querer impedir ou sonegar informações à justiça, acobertar criminosos comuns sob a lei de anistia política.

Pe. Geraldo Marcos Labarrère Nascimento, sj
Diretor da Casa da Juventude Pe. Burnier
www.casadajuventude.org.br - diretoria@casadajuventude.org.br